Quais atividades o MEI pode exercer?

Ao se formalizar como MEI, o profissional obtém um CNPJ, que pode estar vinculado a uma ou mais atividades econômicas de fabricação, comércio e prestação de serviços. Você pode consultar as atividades MEI permitidas, pois a lista é frequentemente atualizada.

O MEI também pode contratar até um colaborador que receba até um salário mínimo e, desde 2018, pode ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), equivalente a R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) mensais.

Após a formalização, o empreendedor regulariza suas atividades escolhidas, podendo emitir notas fiscais de comércio e prestação de serviços, tanto para pessoas físicas quanto para outras empresas e órgãos públicos.

O MEI pode emitir notas fiscais?

Quando a venda ou prestação de serviço é feita para uma empresa ou para o governo, a emissão da Nota Fiscal é obrigatória, mesmo que o cliente também seja MEI. No entanto, se o destinatário for uma pessoa física, a emissão é opcional e fica a critério do empresário.

A emissão de notas para pessoas físicas é obrigatória apenas quando o envio do produto ou serviço envolve transportadoras que exigem o documento ou quando o consumidor solicita a nota fiscal.

Para emitir notas de serviço, o empresário deve acessar o portal https://www.nfse.gov.br. O acesso pode ser realizado com usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br.

Já para a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e), utilizadas em vendas, revendas ou outras atividades, é necessário possuir um certificado digital do tipo NFE ou E-CNPJ emitido por uma certificadora credenciada pelo ICP-BRASIL e dentro da validade.

Além do certificado, é indispensável utilizar um sistema habilitado para emissão fiscal, como o AlfacomERP da Alfa Networks, configurado com os dados adequados, como NCM e classificações fiscais dos produtos.

Quais as obrigações do MEI?

Uma vez formalizado, o MEI deve cumprir algumas obrigações, como o recolhimento da Contribuição Mensal, chamada de Carnê da Cidadania. Em 2024, os valores variam conforme a atividade exercida:

Comercialização industrial ou revenda: R$ 71,60 (setenta e um reais e sessenta centavos);

Prestação de serviços: R$ 75,60 (setenta e cinco reais e sessenta centavos);

Ambas as atividades: R$ 76,60 (setenta e seis reais e sessenta centavos).

O MEI também deve registrar mensalmente suas receitas em um formulário simplificado, contendo DATA, DESCRIÇÃO, VALOR, e manter este relatório arquivado por 5 anos para fiscalização. Notas fiscais de compra e venda de produtos e prestação de serviços do mesmo período devem ser anexadas.

Anualmente, é obrigatório informar os dados de faturamento no portal e-CAC e apresentar os carnês de recolhimento mensal emitidos. A inadimplência pode resultar em inscrição na Dívida Ativa da União, aplicação de multas, juros e outras penalidades.

Ter um sistema de Controle de Contas a Pagar e Receber  da Alfa Networks é fundamental para auxiliar no preenchimento correto dos relatórios e no armazenamento seguro dos dados pelos últimos 5 anos.

Conheça os principais benefícios do MEI

 Formalizar-se como MEI oferece inúmeros benefícios. Além de operar dentro da legalidade, ao manter as contribuições em dia, o empreendedor tem direito à aposentadoria por idade.

Caso ocorra doença ou invalidez permanente, o MEI tem acesso aos benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, com as mesmas regras aplicáveis a empregados formais (CLT).

As mulheres têm direito ao auxílio-maternidade em caso de filhos, e pais adotantes também podem receber o auxílio-adoção conforme a legislação vigente. Os benefícios previdenciários exigem 12 meses de contribuição e permanecem válidos até 12 meses após o último pagamento em dia.

Além disso, o MEI tem acesso a linhas de crédito exclusivas com taxas diferenciadas, tratamento prioritário em licitações públicas e outros incentivos que impulsionam o crescimento e a contratação de mão de obra.

MEI pode ter funcionário? Sim!

O MEI pode contratar até um funcionário registrado com salário mínimo. Contudo, antes da contratação, é importante cumprir algumas obrigações.

São direitos do empregado: salário mínimo, repouso semanal remunerado (RSR), férias com adicional de 1/3 do salário, 13º salário, recolhimento do FGTS, pagamento do INSS, jornada máxima de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, adicional noturno de 1/3 e pagamento de horas extras com 50% de acréscimo. Há também o pagamento de 40% do FGTS em caso de dispensa sem justa causa, vale-transporte e outros benefícios.

O MEI deve realizar a escrita fiscal do funcionário no sistema eSocial. Mesmo simplificado, o acesso é obrigatório, e o descumprimento dos prazos resulta em multas.

Calendário das obrigações fiscais, trabalhistas e escriturais

Todos os meses, até o dia 20, o MEI deve pagar a Guia DAS. Caso a data coincida com feriado nacional ou fim de semana, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil.

Mensalmente, o MEI deve registrar notas fiscais recebidas e emitidas no formulário de faturamento. Este será usado para preencher a declaração anual DASN/SIMEI.

De 1º de janeiro a 31 de maio, o MEI deve entregar a declaração DASN/SIMEI, totalizando os dados registrados ao longo do ano anterior. O comprovante gerado deve ser arquivado por 5 anos junto com as notas fiscais e declarações mensais.

Em janeiro, o MEI pode alterar suas atividades ou regime tributário, como mudar do SIMEI para Lucro Presumido, solicitar reenquadramento ou adotar o regime MEI Caminhoneiro.

Caso tenha funcionário, o registro inicial deve ser feito até o último dia útil do mês de contratação. Antes da saída, é obrigatório registrar férias, dispensa ou qualquer outra ocorrência no eSocial.

Conclusão

Formalizar-se como MEI proporciona diversos benefícios e incentivos do governo e da iniciativa privada. A Alfa Networks oferece sistemas desenvolvidos especialmente para que o MEI administre sua empresa, suas contas e atividades pessoais.

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Sobre a Alfa Networks

A Alfa Networks é uma empresa de TI localizada em Limeira/São Paulo, focada em oferecer suporte na implementação de novas tecnologias voltadas para melhorar o desempenho empresarial de seus clientes baseada em um modelo flexível de atuação visando tornar a tecnologia uma importante ferramenta de gestão de negócios, quer seja em processos de planejamento, controle ou em uma atuação em nível mais estratégico através de sistemas de informação gerenciais.

Com vinte e três anos de experiência, a Alfa Networks é especializada no desenvolvimento de Sistema de Gestão Empresarial (ERP), Website, Loja Virtual, SMS Marketing, E-mail Marketing, SEO e no fornecimento de Hospedagem, Help Desk e Consultoria.